Fonte: Rádio Justiça / Danielli Roig
A Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que os jornais não são obrigados a comunicar uma pessoa antes de publicar uma história sobre ela. Uma das câmaras de julgamento do tribunal concluiu, por unanimidade, que impor à imprensa o aviso prévio pode prejudicar a liberdade de expressão e não surtir efeito na proteção da vida privada de quem vai ter sua história contada. Ainda cabe recurso para a câmara principal de julgamentos do tribunal.
A reclamação de falta de aviso prévio foi feita por Max Mosley, ex-presidente da Fórmula 1. Foi publicada uma reportagem, com direito a fotos e vídeo na internet, de orgias sexuais protagonizadas por Mosley. Na época, a publicação considerou que as orgias tinham cunho nazista, o que justificaria o interesse público da vida sexual do empresário. O tribunal entendeu que a reportagem violou a vida privada de Mosley e condenou o jornal News of the World a pagar indenização de 60 mil libras esterlinas, quase R$ 160 mil reais para ele. O jornal não recorreu e pagou a indenização.
O empresário iniciou um novo processo na Corte Europeia de Direitos Humanos, afirmando que cada um deveria ser previamente informado da intenção da imprensa de divulgar uma história sua para poder ir à Justiça tentar barrar a publicação. Mas o tribunal decidiu que a ausência de obrigação de notificação prévia não fere o direito à vida privada de ninguém. Ao analisar a reclamação, os julgadores explicaram que já existem mecanismos que garantem a proteção à vida privada no Reino Unido. De acordo com os juízes, obrigar os jornalistas a informar uma pessoa antes de publicar notícia sobre ela não ajudaria em nada. Isso porque, para a obrigação não ganhar o rótulo de censura, teriam de ser abertas exceções.
O Reino Unido passa atualmente por um processo de aperfeiçoamento do limite entre liberdade de informação e respeito à vida privada. Tem sido feita consulta pública no país para a elaboração de uma nova lei sobre difamação que deve definir melhor onde começa um direito e termina outro.
Clique aqui para ler a matéria original.
Nenhum comentário:
Postar um comentário